Quais as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs?

Muitos microempreendedores individuais querem entender quais são as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs. 

Afinal, desde 1º setembro de 2023, o Governo Federal mudou toda a sistemática e padronizou a emissão das notas de serviço. 

Por isso, neste conteúdo, a gente explica tudo o que é preciso saber sobre emissão de nota fiscal MEI.

E mais: vamos apresentar um passo a passo detalhado para quem quer aprender a emitir os documentos de serviços por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Continue a leitura e confira tudo! 

Quais são as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs? 

Basicamente, as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs são relacionadas a forma de emitir o documento. Ou seja, o que mudou, na prática, foi apenas o canal de emissão da nota fiscal, o formulário e o modelo de NF gerado.

Antes, cada município tinha seu próprio sistema emissor, que ficava disponível nos sites das prefeituras. 

Agora, os MEIs precisam obrigatoriamente utilizar o sistema nacional de emissão, disponibilizado pela Receita Federal na versão web, para navegador, e na versão mobile, para celulares.

A ideia do governo com a medida foi padronizar o modelo do documento fiscal e ainda disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e, seguindo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022.

É preciso pagar para utilizar o novo sistema e emitir as NFs do MEI?

Não, para usar o novo sistema não há a cobrança de valores. O MEI precisa apenas manter em dia o pagamento da DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Em 2024, os valores do DAS MEI são:

• Indústria e comércio – R$ 71,60  (INSS+ ICMS);
• Prestação de serviços – R$ 75,60 (INSS + ISS);
• Comércio e serviços – R$ 76,60  (INSS + ICMS/ISS).

É possível consultar as notas fiscais antigas emitidas pelos MEIs? 

Sim, os MEIs cadastrados nos sistemas municipais de notas devem continuar tendo o acesso apenas para consulta, cancelamento e visualização de notas anteriores a setembro de 2023. No entanto, para emitir notas, somente é possível por meio do  Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Quais regras foram mantidas para os MEIs?

As regras que não mudaram com a adoção na nova nota fiscal para MEIs são: 

• Teto do MEI: não existe limite de notas fiscais que podem ser emitidas pelos MEIs. No entanto, a soma de todas elas, em um ano, não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil, o atual teto de faturamento permitido para o microempreendedor individual. 
• Obrigatoriedade de emissão de NF apenas em alguns casos: o MEI continua sendo obrigado a fazer a emissão de notas fiscais somente nos casos de venda de produtos ou mercadorias para outras empresas, prestação de serviços para outra pessoa jurídica ou quando o cliente pessoa física exigir a nota fiscal. 

Afinal, como emitir nota fiscal MEI? Passo a passo completo e atualizado 

Para emitir a nota fiscal de serviços eletrônica MEI, siga os seguintes passos:

     1. Faça o cadastro e configure os dados no Portal Nacional

Antes de começar a emitir a nota fiscal no novo sistema, é preciso acessar o portal com a sua conta gov.br ou realizar o seu cadastro, de forma online, no  Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Este cadastro é feito uma única vez e só após a conclusão dele é que você terá acesso para emitir suas notas fiscais.

• Acesse o Portal da NFS-e e clique em “primeiro acesso”. Faça o cadastro da sua empresa preenchendo seu CNPJ ou CPF e sua data de nascimento e clique em Avançar;
• No campo “Título de Eleitor”, insira o número do seu título eleitoral. Se você declara imposto de renda como pessoa física, use o número do recibo de entrega da sua declaração dos anos de 2021 e/ou 2022.  Se não estiver com o número dos recibos em mãos, basta acessar o portal E-CAC com seus dados de acesso, e pegar os números;
• Informe seu e-mail pessoal ou o e-mail de sua empresa e crie a senha de acesso de acordo com as orientações do site;
• Após seguir com seus dados de acesso, você receberá um código de segurança no e-mail que cadastrou;
• Confira o código e preencha no campo correspondente do site. Isso vai validar seu cadastro no Portal Nacional da NFS-e;
• Pronto” Ao clicar em Avançar o seu cadastro de dados de acesso foi concluído com sucesso. 

     2. Configure as informações da sua empresa

Agora que você já tem um login e senha é preciso acessar o Portal Nacional para configurar as informações de sua empresa. Para fazer isso, basta:

• Clicar em “Configurações” e preencher os campos de informações pessoais.
• No campo “Valor Aproximado dos Tributos”, selecionar a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

Essa configuração é necessária não só para as emissões pelo computador, mas também para quem quiser utilizar o aplicativo NFS-e Mobile para emissão de notas fiscais pelo celular com mesmo login e senha. 

É possível cadastrar vários serviços como favoritos, que serão usados posteriormente na emissão das suas notas fiscais como MEI, tanto no emissor Web quanto no aplicativo. Para fazer isso:

• Acesse o ícone de “Serviços Favoritos” e cadastre seus serviços clicando em “+Novo Serviço Favorito”;
• E preencha os campos solicitados pesquisando pela descrição ou palavras chaves de seu serviço.

É importante saber que no Portal Nacional os códigos e descrições das atividades econômicas exercidas (CNAE) são com base na legislação de abrangência nacional, ou seja, estão padronizados para todo o Brasil. Isso significa que eles são diferentes dos códigos utilizados quando a emissão de nota ocorria pelos sites das prefeituras. 

     3. Emita sua nota fiscal de serviço eletrônica

• Novamente, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no GovBr com seu login e senha;
• Clique em “Nova NFS-e”  e selecione a “Emissão Completa”;
• Informe a data de competência da nota fiscal, que é a data em que o serviço foi prestado. Pode ser a data atual ou uma data anterior, caso a emissão esteja atrasada (a data de emissão será a do dia em que está emitindo);
• Vá direto para a seleção do seu município e confira os dados do prestador de serviço pré-preenchidos (não é necessário selecionar o campo série e número de DPS – Documento de Prestação de Serviços);
• Informe os dados do tomador do serviço, como CNPJ e endereço. Se houver um intermediador, forneça também os dados dele. Se não houver, basta avançar (os dados da sua empresa já estarão preenchidos automaticamente como emitente/prestador da nota);
• Indique o local onde o serviço foi prestado e selecione o tipo de serviço da lista disponibilizada pelo site;
• Responda “Não” à pergunta sobre a não incidência do ISS na prestação de serviço (porque como MEI, você já contribui com o ISS na DAS MEI); 
• Descreva o serviço prestado, incluindo informações importantes e clique em “Avançar”;
• Informe o valor da nota fiscal, correspondendo ao valor do serviço prestado;
• Responda “Não” a todas as perguntas sobre tributação municipal e clique em “Não informar nenhum valor estimado de tributos”;
• Visualize todas as informações da nota, revise e emita. Se precisar fazer ajustes, clique em “editar”. Se estiver tudo certo, clique em “Emitir NFS-e” e pronto, a nota será emitida.

Outras dúvidas sobre nota fiscal MEI

Confira outras dúvidas comuns sobre a emissão de notas fiscais para MEIs.

     1. Tem como emitir nota fiscal MEI pelo celular?

Sim, o processo de emissão de nota fiscal pode ser feito por qualquer dispositivo móvel com acesso a internet e com os dados de acesso ou certificado digital instalado, para validação da nota fiscal.

     2. Dá para alterar dados de uma nota fiscal emitida?

Não é possível realizar alterações após a emissão de uma nota fiscal de serviço. Mas dá para cancelar e emitir uma nova com os dados corretos.  

Já para notas fiscais de mercadorias, é possível realizar a alteração de informações desde que não alterem o valor da operação das notas, data de emissão e data de saída da mercadoria ou informações em relação ao cadastro do remetente e destinatário da mercadoria. 

     3. O que fazer se sou MEI e estou faturando mais do que R$ 81 mil por ano?

Existe um projeto para aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ a R$ 144,9 mil, mas essa mudança ainda não está em vigor. Se você já fatura mais do que R$ 81 mil isso significa que sua empresa precisa migrar para ME (microempresa).  

A Cora pode ajudar a minha empresa a emitir notas fiscais?

Sim! A partir de agora, você pode emitir suas notas fiscais de forma automatizada direto da sua conta Cora pagando apenas R$ 0,99 por nota. Para assinantes do Cora Pro, o valor é ainda melhor: R$ 0,49 por nota fiscal emitida. 

Leia também | Novidade: saiba como funciona o emissor de nota fiscal da Cora

Como emitir notas fiscais com a minha conta Cora?

Gostou da novidade? Confira, a seguir, o passo a passo para emitir notas fiscais com a sua conta Cora pela primeira vez. 

Ah! Vale lembrar que os dados da sua empresa e dos seus clientes ficam salvos para agilizar as próximas emissões: 

1. Na tela inicial, clique em Cobrar e, depois, selecione a opção desejada.
   2. Insira as informações necessárias para a cobrança (nome e CPF/CNPJ do cliente, forma de pagamento, valor e data de vencimento) e selecione a opção Emitir NF de serviço. 
2. Configure o seu certificado digital A1 e, em seguida, preencha as informações da sua empresa: regime tributário, regime especial e número da inscrição municipal. Os dados de regime tributário e inscrição municipal ficam salvos para as próximas operações. 
3. Escolha quando a nota fiscal deverá ser enviada — durante a emissão ou após a compensação do boleto, por exemplo. 
4. Digite os dados do seu cliente, que também ficarão salvos para as próximas emissões de NFs. 
5. Confirme seu CNAE, código de serviço e escolha a descrição que você quer colocar na nota fiscal. 
6. Revise os dados antes de finalizar e pronto! No momento escolhido por você, enviaremos o documento para o e-mail do seu cliente.

Como ser um cliente Cora Pro e pagar apenas R$ 0,49 por nota fiscal emitida?

Para ter acesso à emissão de notas fiscais por R$ 0,49, o primeiro passo é fazer a contratação do Cora Pro no seu aplicativo ou desktop. 

Para isso, basta acessar o menu Conta e selecionar a opção Plano Cora Pro. Na tela, aparecerá um resumo das novas ferramentas que você poderá aproveitar no plano e o valor mensal. Aí, é só clicar em Continuar, revisar os dados da contratação, confirmar e começar a aproveitar as vantagens.

Lembre-se de ter pelo menos R$ 44,90 em conta para garantir a contratação do plano e, nos próximos meses, a renovação 😉

Em seguida, você já poderá começar a emitir suas notas fiscais. 

Quais outras vantagens o Cora Pro oferece? 

Além das ferramentas disponíveis no plano padrão, os assinantes do Cora Pro podem emitir notas fiscais pagando menos e têm acesso a outras funcionalidades exclusivas: 

• Boletos personalizados 

Customize seus boletos de cobrança incluindo o nome e logotipo da sua empresa. 

• Cobrança por SMS

Conte com mais uma alternativa para lembrar o cliente de realizar o pagamento do boleto e reduzir a inadimplência. 

• Gestão de fluxo de caixa 

Acompanhe o desempenho da sua empresa de forma fácil com gráficos de entradas, saídas e lançamentos futuros. 

• Acesso às APIs da Cora

Integre seus sistemas às nossas APIs e ganhe tempo com transações financeiras em lote.  

Agora você já sabe tudo sobre as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs e ainda descobriu como otimizar este processo burocrático com auxílio da Cora, automatizando as emissões por meio de um emissor. 

Se ainda tiver dúvidas sobre este serviço ou o novo plano, entre em contato com a gente no chat ou por e-mail: [email protected]. 

Até a próxima!